Muitos consumidores desconhecem os direitos básicos garantidos por lei — e essa falta de informação pode resultar em prejuízos financeiros e frustrações. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura uma série de proteções para quem compra produtos ou contrata serviços no Brasil.

Neste artigo, destacamos 5 direitos fundamentais do consumidor que você precisa conhecer para proteger seus interesses e agir quando necessário.

1. Publicidade Enganosa é Proibida e Pode Ser Punida

Se você já foi atraído por uma propaganda que prometia algo e entregou outra coisa, saiba que isso configura publicidade enganosa — uma prática ilegal. O fornecedor pode ser obrigado a:

• Corrigir a informação;
• Indenizar o consumidor pelos danos causados;
• Responder civil e administrativamente, conforme previsto no CDC.

2. Direito de Arrependimento em Compras Online (7 Dias)

Nas compras realizadas fora do estabelecimento físico — como pela internet, telefone ou catálogo — o consumidor tem até 7 dias corridos após o recebimento para desistir da compra, sem precisar justificar e com reembolso total garantido.

Esse direito é essencial para proteger o consumidor da compra por impulso ou de produtos que não correspondem às expectativas.

3. Produtos com Defeito Devem Ser Trocados ou Reembolsados

Se você adquiriu um produto com defeito ou vício, o fornecedor tem o dever de:

• Reparar o problema no prazo de até 30 dias;
• Caso não resolva, o consumidor pode exigir a troca, devolução do valor pago ou abatimento proporcional.

Esse direito vale tanto para produtos duráveis quanto não duráveis, e também se aplica a vícios ocultos.

4. Serviços Mal Prestados Podem Gerar Indenização

Quando um serviço é executado de forma inadequada e causa prejuízo ao consumidor, o fornecedor é responsável pelos danos materiais e morais. Isso vale, por exemplo, para consertos mal feitos, obras com defeitos ou serviços técnicos que agravaram o problema inicial.

A responsabilidade é objetiva — ou seja, independe de culpa.

5. Taxas e Cláusulas Abusivas Podem Ser Questionadas Judicialmente

Muitos contratos de serviços ou produtos contêm cláusulas abusivas, como:

• Taxas excessivas;
• Multas desproporcionais;
• Obrigações que colocam o consumidor em desvantagem.

Essas cláusulas são consideradas nulas de pleno direito e podem ser questionadas na Justiça, com possibilidade de revisão contratual.

Proteja Seus Direitos com Apoio Jurídico Especializado

Saber é o primeiro passo, mas agir com orientação jurídica é o que garante resultados reais. Se você foi lesado em alguma compra ou serviço, ou identificou abusos em contratos ou cobranças, conte com um advogado especializado em Direito do Consumidor para analisar seu caso e buscar a reparação adequada.

Aires Neto Advocacia atua na defesa dos direitos do consumidor, oferecendo suporte jurídico completo em casos de publicidade enganosa, produtos com defeito, cláusulas abusivas, e muito mais.

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