A resposta é sim. Você não precisa aceitar passivamente uma cobrança ou multa aplicada pelo Fisco. Muitas autuações apresentam falhas formais, cálculos equivocados ou até exigências ilegais. Nessas situações, é plenamente possível questionar a legalidade do ato administrativo com base n...

No setor marítimo e portuário, o contrato de afretamento é um dos documentos mais importantes. Ele regula as condições de utilização de uma embarcação, definindo direitos, deveres e responsabilidades entre o afretador (quem aluga o navio ou espaço de carga) e o armador (proprietário ou op...

A proteção legal começa na redação No comércio exterior, os contratos internacionais são a base da relação entre exportadores, importadores e prestadores de serviços. Eles definem direitos, deveres, prazos e responsabilidades de cada parte envolvida. Mas, e quando uma das partes não cumpr...

Cada detalhe faz diferença no resultado final Exportar é mais do que vender produtos para o exterior. É lidar com normas internacionais, contratos complexos, riscos logísticos e exigências fiscais que podem comprometer todo o negócio se não forem observados com atenção. Por isso, o planejam...

Antes disso, entenda seus direitos e deveres O transporte marítimo é uma das principais engrenagens do comércio internacional. Ele movimenta diariamente milhões em mercadorias e, naturalmente, está sujeito a riscos: avarias, acidentes, furtos, atrasos e outros imprevistos. Nessas situações, o...

No setor de logística e transporte, o termo “free time” refere-se ao período em que a carga pode permanecer no porto, terminal ou armazém sem a cobrança de taxas adicionais. Embora pareça um benefício, esse tempo livre pode esconder custos altos para as empresas que não negociam essa clá...

Ao importar mercadorias, é comum se deparar com exigências da Receita Federal que visam garantir o correto recolhimento dos tributos devidos. Uma dessas exigências é a caução aduaneira — uma garantia que funciona como um “depósito de segurança” para liberar a mercadoria antes da conclu...

Regularização de embarcações: mais que burocracia, é proteção No setor marítimo, estar em dia com a documentação, licenças e tributos não é apenas uma questão burocrática — é uma questão de segurança jurídica que pode garantir a continuidade da operação da sua embarcação. Po...

🌱 A legislação ambiental no Brasil é uma das mais rigorosas do mundo — e para quem empreende, ignorá-la pode sair muito caro. Além de comprometer a operação, infrações ambientais geram prejuízos financeiros e danos irreparáveis à reputação da empresa. Os riscos de não estar em co...

👨‍💼👩‍💼 Funcionários são parte vital para o sucesso de qualquer negócio. No entanto, uma gestão sem respaldo jurídico pode transformar sua equipe em uma fonte constante de riscos trabalhistas e prejuízos financeiros. A seguir, veja os principais erros que expõem empresas a aç�...